AREsp 2779934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, mantém que a aplicação de atenuantes (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

EDUARDO MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever enunciado de repercussão geral do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, mantém que a aplicação de atenuantes (como a confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.