RHC 210840 - DECISAO

RHC 210840 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam contumácia na prática dos crimes de descaminho (diversas autuações e procedimentos em curso), o que aumenta a reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DANIELLE ROSADO DE SA NOBREGA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade/contumácia Delitiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade/contumácia Delitiva Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

DANIELLE ROSADO DE SA NOBREGA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de atipicidade material ou ausência de justa causa
  3. 3 afastamento do princípio da insignificância por contumácia demonstrada por procedimentos administrativos e penais pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam contumácia na prática dos crimes de descaminho (diversas autuações e procedimentos em curso), o que aumenta a reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se