AREsp 2036663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a negativa de oferta da suspensão condicional do processo foi justificada pela existência de benefício anterior dentro do prazo de cinco anos nos termos da Lei n. 9.099/1995; a Súmula Vinculante n. 24/STF não se aplica ao descaminho por este ser crime formal; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e a fração redutora pela tentativa (1/3) foi aplicada compativelmente com as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: FABIO POO PAN LI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula Vinculante N. 24/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Suspensão Condicional Do Processo Súmula Vinculante N. 24/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 231/stj +3 more

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Parties

FABIO POO PAN LI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF ao crime de descaminho
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a negativa de oferta da suspensão condicional do processo foi justificada pela existência de benefício anterior dentro do prazo de cinco anos nos termos da Lei n. 9.099/1995; a Súmula Vinculante n. 24/STF não se aplica ao descaminho por este ser crime formal; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e a fração redutora pela tentativa (1/3) foi aplicada compativelmente com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.