CC 209510 - DECISAO

CC 209510 - DECISAO

Considerando que não há atividade comercial da empresa em Curitiba/PR e aplicando a possibilidade de flexibilização da Súmula 151 em casos de fatos conexos e ausência de domicílio na sede formal, prevaleceu a regra de domicílio da ré MARCIA CRISTINA YONAHA, evidenciando a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) para processar e decidir a ação penal n. 5001569-70.2024.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Empresa Investigada: Gott Sei Dank Comércio Eletrônico Ltda.; Ré: MARCIA CRISTINA YONAHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5001569-70.2024.4.03.6181.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Descaminho Contrabando Competência Territorial Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Gott Sei Dank Comércio Eletrônico Ltda.

Empresa Investigada

MARCIA CRISTINA YONAHA

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o crime de descaminho quando a mercadoria foi apreendida em trânsito distante da sede da empresa?
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que não há atividade comercial da empresa em Curitiba/PR e aplicando a possibilidade de flexibilização da Súmula 151 em casos de fatos conexos e ausência de domicílio na sede formal, prevaleceu a regra de domicílio da ré MARCIA CRISTINA YONAHA, evidenciando a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (suscitante) para processar e decidir a ação penal n. 5001569-70.2024.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 5001569-70.2024.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.