REsp 2058032 - DECISAO

REsp 2058032 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de exclusão da majorante do art. 334, § 3º do CP não foi suscitada na apelação ao Tribunal a quo, tendo sido arguida apenas nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o Tribunal não era compelido a se manifestar sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ANGELICA EIKO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Majorante Do Art. 334, § 3º Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Majorante Do Art. 334, § 3º Do Código Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

ANGELICA EIKO YOSHIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da majorante do art. 334, § 3º do Código Penal quando o crime de descaminho foi praticado em voo doméstico regular e não em voo clandestino
  2. 2 Omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à referida tese e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de exclusão da majorante do art. 334, § 3º do CP não foi suscitada na apelação ao Tribunal a quo, tendo sido arguida apenas nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o Tribunal não era compelido a se manifestar sobre a matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.