AREsp 2437138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos autônomos, sendo um deles não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), e a alegação de atipicidade demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Leoci Rodrigues da Luz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Preclusão E Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Descaminho Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Preclusão E Supressão De Instância Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Leoci Rodrigues da Luz

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular e fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 preclusão da alegação por não ter sido suscitada em primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 alegação de atipicidade por ausência de prova de propriedade dos bens apreendidos (art. 334 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em fundamentos autônomos, sendo um deles não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), e a alegação de atipicidade demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.