AREsp 2413538 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea que demonstrou aspectos mais reprováveis do modus operandi (concurso de agentes, confissão e atuação como "laranja", transporte em ônibus e acordo com terceiros), a fixação da pena-base acima do mínimo legal é correta; o art. 59 do CP não impõe fração matemática obrigatória para valoração das circunstâncias judiciais, de modo que o aumento de pena adotado pelo tribunal a quo (9 meses/1/8 sobre o intervalo) não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Joao Fernandes de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concurso De Agentes, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Da Pena
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concurso De Agentes Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Joao Fernandes de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de fração matemática (ex.: 1/6) para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de exasperação adotado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea que demonstrou aspectos mais reprováveis do modus operandi (concurso de agentes, confissão e atuação como "laranja", transporte em ônibus e acordo com terceiros), a fixação da pena-base acima do mínimo legal é correta; o art. 59 do CP não impõe fração matemática obrigatória para valoração das circunstâncias judiciais, de modo que o aumento de pena adotado pelo tribunal a quo (9 meses/1/8 sobre o intervalo) não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.