AREsp 2347207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em crime permanente, a protração da consumação (distância percorrida/iter criminis) não implica conduta mais gravosa além do tipo, não havendo violação do art. 59 do CP; a pretensão relativa ao art. 44, § 3º, do CP ficou prejudicada por depender do acolhimento da primeira questão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Paulo Henrique Bernardes Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Descaminho, Culpabilidade, Substituição De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Culpabilidade Substituição De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paulo Henrique Bernardes Rezende

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela suposta ausência de valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do CP quanto à substituição da pena diante de reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em crime permanente, a protração da consumação (distância percorrida/iter criminis) não implica conduta mais gravosa além do tipo, não havendo violação do art. 59 do CP; a pretensão relativa ao art. 44, § 3º, do CP ficou prejudicada por depender do acolhimento da primeira questão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.