AREsp 2860976 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a busca veicular realizada em fiscalização de rotina em área de fronteira foi considerada legítima sem necessidade de fundada suspeita, a denúncia atendia aos requisitos legais e a sentença comprovou materialidade, autoria e dolo; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a redução da prestação pecuniária em razão da incapacidade econômica do condenado.

Parties
Agravante: ASTOR KONZEN; Agravante: CARLOS ALBERTO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento ao recurso especial interposto por ASTOR KONZEN; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO FAGUNDES.
Legal Topics
Descaminho, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Dolo, Busca Veicular Em Fiscalização De Rotina Em Área De Fronteira, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Ilegitimidade/ilicitude De Prova Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Dolo Busca Veicular Em Fiscalização De Rotina Em Área De Fronteira +2 more

Case Brief

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Parties

ASTOR KONZEN

Agravante

CARLOS ALBERTO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a busca veicular realizada em fiscalização de rotina em área de fronteira foi considerada legítima sem necessidade de fundada suspeita, a denúncia atendia aos requisitos legais e a sentença comprovou materialidade, autoria e dolo; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a redução da prestação pecuniária em razão da incapacidade econômica do condenado.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento ao recurso especial interposto por ASTOR KONZEN; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO FAGUNDES.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ASTOR KONZEN.
  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO FAGUNDES.