AREsp 2684447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por não haver ilegalidade no acórdão recorrido quanto à fixação do regime semiaberto, tendo em vista a reincidência da agravante e a vedação legal de imposição do regime aberto para reincidentes (art. 33, § 2º, "c", do CP) e jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), justificando a manutenção do regime determinado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARILENE SPARREMBERGER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Erro De Proibição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Perdimento Administrativo, Laudo Merceológico, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Erro De Proibição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +5 more

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Parties

MARILENE SPARREMBERGER DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  3. 3 necessidade do laudo merceológico para prova do crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por não haver ilegalidade no acórdão recorrido quanto à fixação do regime semiaberto, tendo em vista a reincidência da agravante e a vedação legal de imposição do regime aberto para reincidentes (art. 33, § 2º, "c", do CP) e jurisprudência consolidada (Súmula 269 do STJ), justificando a manutenção do regime determinado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se