AREsp 2725101 - DECISAO

AREsp 2725101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto ao montante do dano e à capacidade econômica do condenado, concluiu-se que a redução da prestação pecuniária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PONCIO; Parte Integrante / Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRO PONCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Integrante / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 45, § 1º, do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de utilização da fiança para pagamento da prestação pecuniária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto ao montante do dano e à capacidade econômica do condenado, concluiu-se que a redução da prestação pecuniária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.