AREsp 2862764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré demonstrou contumácia na prática de descaminho (diversas autuações administrativas e ações penais), o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo que o tributo não recolhido seja inferior ao parâmetro de R$20.000,00.

Parties
Agravante: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Intervenção Mínima

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Parties

NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de contumácia
  2. 2 Influência de procedimentos administrativos sobre a ação penal
  3. 3 Valor-limite de R$20.000,00 para insignificância (jurisprudência repetitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ré demonstrou contumácia na prática de descaminho (diversas autuações administrativas e ações penais), o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo que o tributo não recolhido seja inferior ao parâmetro de R$20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.