AREsp 2739536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base em documentos comprovadores da situação econômica da ré e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELI ALMEIDA DE BARROS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELI ALMEIDA DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, § 1º do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base em documentos comprovadores da situação econômica da ré e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.