AREsp 2743673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular e pessoal foram realizadas com fundadas razões, validadas por informações especificadas e diligências policiais (denúncia anônima apontando veículo e comportamento), sendo desnecessário mandado de busca no caso de flagrante por crime permanente, de modo que não houve nulidade das provas e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: DAMIÃO RODRIGUES MOREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Suspensão Condicional Do Processo, ANPP
Direito Penal Processual Penal Direito Aduaneiro Descaminho Busca E Apreensão Revista Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DAMIÃO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem veicular e da busca pessoal/veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 necessidade de mandado de busca e apreensão diante de flagrante por crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular e pessoal foram realizadas com fundadas razões, validadas por informações especificadas e diligências policiais (denúncia anônima apontando veículo e comportamento), sendo desnecessário mandado de busca no caso de flagrante por crime permanente, de modo que não houve nulidade das provas e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.