REsp 2091368 - DECISAO

REsp 2091368 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 231, não se pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes; assim, tendo a pena intermediária sido fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão não autoriza redução além desse limite, não havendo violação do art. 65, III, "d" do CP.

Parties
Recorrente: KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Insignificância, Habitualidade Delitiva, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Insignificância Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade e aplicabilidade da Súmula 231 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação ao artigo 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 231, não se pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes; assim, tendo a pena intermediária sido fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão não autoriza redução além desse limite, não havendo violação do art. 65, III, "d" do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.