REsp 2161624 - DECISAO

REsp 2161624 - DECISAO

Diante da existência de precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270) e do entendimento consolidado no STJ (Súmula 231), a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CELIO REGINALDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Descaminho Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf Repercussão Geral

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Parties

CELIO REGINALDO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 violação do art. 65 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270) e do entendimento consolidado no STJ (Súmula 231), a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.