REsp 1829212 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Recepção ou não da remessa ex officio (art. 574, I, CPP) pela Constituição (art. 129, I, CF)
2. 2 Possibilidade de juiz de primeiro grau conceder habeas corpus de ofício para trancar ação penal por ausência de justa causa
3. 3 Admissibilidade de aditamento à denúncia para incluir fatos não descritos na denúncia originária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental. O Tribunal entendeu que a discussão sobre a recepção constitucional da remessa ex officio envolve matéria constitucional que não pode ser decidida neste Tribunal, aplicou o óbice da Súmula 284/STF às alegações deficientemente fundamentadas e confirmou que, diante da nulidade parcial de provas, o Ministério Público pode aditar a denúncia nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP para indicar fatos e provas remanescentes, evitando o arquivamento implícito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da remessa necessária, pois não houve esgotamento da análise sobre a justa causa para os delitos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito da remessa necessária.