AREsp 2684462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou de forma fundamentada a materialidade, autoria e dolo com base em documentos administrativos, depoimentos e demais provas, sendo insuficiente a mera negativa do acusado ou a atribuição dos fatos a terceiro para desconstituir a condenação.

Parties
Recorrente: LUCIANO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dolo, Autoria, Materialidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VI, CPP, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos, Art. 334 Do CP
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dolo Autoria Materialidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCIANO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria delitiva
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, VI, CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou de forma fundamentada a materialidade, autoria e dolo com base em documentos administrativos, depoimentos e demais provas, sendo insuficiente a mera negativa do acusado ou a atribuição dos fatos a terceiro para desconstituir a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.