HC 993251 - DECISAO

HC 993251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à pena acessória, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inabilitação com base no art. 92, III, do CP diante do uso do veículo na prática delitiva e na constatação de que o paciente é ajudante de caminhão e não motorista profissional, tornando a medida compatível e necessária no caso concreto.

Parties
Paciente: KEYTONE MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Reincidência, Contumácia, Competência Do Juízo Da Execução, Regime Semiaberto
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Parties

KEYTONE MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, CP) quando o veículo foi utilizado na prática delitiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a inabilitação de motorista profissional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à pena acessória, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inabilitação com base no art. 92, III, do CP diante do uso do veículo na prática delitiva e na constatação de que o paciente é ajudante de caminhão e não motorista profissional, tornando a medida compatível e necessária no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.