CC 210869 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas porque a conduta narrada envolve circulação de mercadoria nacional com ilusão de pagamento de tributo estadual, não configurando descaminho (que se vincula a operações de importação/exportação ou a lesão de bens, serviços ou interesses da União); a Lei n.13.008/2014 não ampliou o tipo penal do descaminho para abarcar operações internas, de modo que a jurisdição estadual é competente e poderá reclassificar a conduta nos termos do art. 383 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas; Suscitado: Tribunal de Justiça de Alagoas; Réu: Hamilton Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça de Alagoas
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Reclassificação Da Conduta, Sonegação Fiscal, Art. 318 Do CP, Lei N. 13.008/2014, Súmula N. 151 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Descaminho Contrabando Competência Da Justiça Federal Reclassificação Da Conduta Sonegação Fiscal +3 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Suscitante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Suscitado

Hamilton Rodrigues dos Santos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crime de facilitação de descaminho quando a conduta envolve apenas ilusão de pagamento de tributo estadual em circulação interna de mercadoria nacional
  2. 2 Adequação da tipificação da conduta imputada ao réu no art. 318 do CP
  3. 3 Alcance da Lei n. 13.008/2014 sobre o tipo penal do descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas porque a conduta narrada envolve circulação de mercadoria nacional com ilusão de pagamento de tributo estadual, não configurando descaminho (que se vincula a operações de importação/exportação ou a lesão de bens, serviços ou interesses da União); a Lei n.13.008/2014 não ampliou o tipo penal do descaminho para abarcar operações internas, de modo que a jurisdição estadual é competente e poderá reclassificar a conduta nos termos do art. 383 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal de Justiça de Alagoas

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça de Alagoas
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Alagoas prossiga no julgamento da apelação, inclusive reclassificando a conduta imputada ao réu nos termos do art. 383 do CPP