REsp 2188767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a habitualidade delitiva (procedimentos administrativos fiscais pendentes) e a destinação comercial das mercadorias, circunstâncias que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.218 do STJ, obstruem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo iludido.

Parties
Recorrente: ESOLETE FONTOURA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Destinação Comercial, Contumácia, Tema Repetitivo 1.218
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Destinação Comercial Contumácia +1 more

Case Brief

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Parties

ESOLETE FONTOURA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Reiteração delitiva e contumácia como óbice à insignificância
  3. 3 Caracterização da destinação comercial das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a habitualidade delitiva (procedimentos administrativos fiscais pendentes) e a destinação comercial das mercadorias, circunstâncias que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.218 do STJ, obstruem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo iludido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação do princípio da insignificância.