AREsp 2036663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante havia sido beneficiado com suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, o que impede nova concessão; o crime de descaminho tem natureza formal, de modo que a Súmula Vinculante n. 24/STF não é aplicável; a atenuante da confissão foi reconhecida, porém não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ); e a fração de redução por tentativa (1/3) foi fundamentada com base nas circunstâncias fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO POO PAN LI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula Vinculante N. 24/stf, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processual Penal Descaminho Suspensão Condicional Do Processo Súmula Vinculante N. 24/stf Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO POO PAN LI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante de benefício anterior no quinquênio
  2. 2 Natureza do crime de descaminho e aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF
  3. 3 Reconhecimento e efeitos da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante havia sido beneficiado com suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, o que impede nova concessão; o crime de descaminho tem natureza formal, de modo que a Súmula Vinculante n. 24/STF não é aplicável; a atenuante da confissão foi reconhecida, porém não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ); e a fração de redução por tentativa (1/3) foi fundamentada com base nas circunstâncias fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial