REsp 2119232 - DECISAO

REsp 2119232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, a defesa foi intimada para manifestar-se sobre as diligências e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das provas extrajudiciais, além de a apreciação do ponto demandar revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7; aplica-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ à divergência invocada.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Nulidade Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova extrajudicial tomada sem participação da defesa
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da diligência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, a defesa foi intimada para manifestar-se sobre as diligências e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente das provas extrajudiciais, além de a apreciação do ponto demandar revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7; aplica-se também o óbice da Súmula n. 83 do STJ à divergência invocada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.