CC 212509 - DECISAO

CC 212509 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por se tratar de hipótese em que a mercadoria apreendida em trânsito teve como remetente/importador pessoa jurídica com sede no Rio de Janeiro, aplicando-se a exceção consolidada na jurisprudência da Terceira Seção (ex.: CC 172.392/SP) e no Enunciado n. 95 da 2ª CCR do MPF, porquanto naquele foro haverá maior facilidade para a colheita de provas, exercício da ampla defesa e celeridade processual, não se impondo a aplicação inflexível da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Remetente/importadora (investigada): SOLARIA PDV GALVAO SANTOS COMERCIO LTDA; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal; Autor Da Remessa (representação Fiscal Para Fins Penais Nº 1000107 239906/2024): Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Importação Via Transportadora/correio
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Importação Via Transportadora/correio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

SOLARIA PDV GALVAO SANTOS COMERCIO LTDA

Remetente/importadora (investigada)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Receita Federal

Autor Da Remessa (representação Fiscal Para Fins Penais Nº 1000107 239906/2024)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar procedimento investigatório criminal sobre descaminho quando a mercadoria é apreendida em trânsito: foro do local da apreensão ou foro do domicílio da pessoa jurídica importadora/remetente?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por se tratar de hipótese em que a mercadoria apreendida em trânsito teve como remetente/importador pessoa jurídica com sede no Rio de Janeiro, aplicando-se a exceção consolidada na jurisprudência da Terceira Seção (ex.: CC 172.392/SP) e no Enunciado n. 95 da 2ª CCR do MPF, porquanto naquele foro haverá maior facilidade para a colheita de provas, exercício da ampla defesa e celeridade processual, não se impondo a aplicação inflexível da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.