AREsp 2618192 - DECISAO

AREsp 2618192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho independentemente do valor do tributo; que a materialidade e a autoria estão comprovadas; que a inabilitação para dirigir é medida adequada e proporcional diante da utilização reiterada do veículo para prática delitiva; que não cabe desclassificação para favorecimento real quando o agente adquiriu mercadorias para comercialização; e que a restituição do veículo apreendido, realizada em sede administrativa, deve ser discutida na via adequada.

Parties
Recorrente: VAGNER ROMERO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Prescrição, Inabilitação Para Dirigir, Restituição De Bens, Desclassificação Para Favorecimento Real, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Contrabando Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Prescrição Inabilitação Para Dirigir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ROMERO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade da inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP) como efeito da condenação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do contrabando para favorecimento real (art. 349 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho independentemente do valor do tributo; que a materialidade e a autoria estão comprovadas; que a inabilitação para dirigir é medida adequada e proporcional diante da utilização reiterada do veículo para prática delitiva; que não cabe desclassificação para favorecimento real quando o agente adquiriu mercadorias para comercialização; e que a restituição do veículo apreendido, realizada em sede administrativa, deve ser discutida na via adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial