HC 999959 - DECISAO

HC 999959 - DECISAO

Havendo reconhecimento em audiência de custódia da possibilidade de liberdade provisória, ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, condição financeira do paciente incompatível com o valor da fiança arbitrada e jurisprudência do STJ assentando ser ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação da fiança, concede-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória, dispensando o pagamento da fiança, ressalvadas outras causas de prisão e sem prejuízo de imposição de medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ARAUJO CALDAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Descaminho, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Audiência De Custódia +3 more

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Parties

VINICIUS DE ARAUJO CALDAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso e desproporcionalidade do valor da fiança
  2. 2 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento em audiência de custódia da possibilidade de liberdade provisória, ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, condição financeira do paciente incompatível com o valor da fiança arbitrada e jurisprudência do STJ assentando ser ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação da fiança, concede-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória, dispensando o pagamento da fiança, ressalvadas outras causas de prisão e sem prejuízo de imposição de medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para assegurar a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.