REsp 2158843 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ que consagra a Súmula 231, e porque o Tema 158 do STF estabelece, com eficácia vinculante, que atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há possibilidade de o STJ superar esse entendimento vinculante, ocorrendo o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: Vilmar Pasquali
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83/stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 158/stf, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vilmar Pasquali
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 83/stj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
- 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ que consagra a Súmula 231, e porque o Tema 158 do STF estabelece, com eficácia vinculante, que atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há possibilidade de o STJ superar esse entendimento vinculante, ocorrendo o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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