REsp 2193008 - DECISAO

REsp 2193008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação do art. 261 do CPP não foi suscitada/prequestionada nas instâncias de origem e porque a análise da suficiência da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insuficiência da defesa, sendo nulidade relativa, exige prova de prejuízo, a qual não foi demonstrada, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROGER ANDREY REAL DE AVILA; Defensoria Pública, Constituiu a Defesa Técnica Nos Autos: DEFENSORIA PÚBLICA; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Prequestionamento

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Parties

ROGER ANDREY REAL DE AVILA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública, Constituiu a Defesa Técnica Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de defensor dativo insuficiente acarreta nulidade da condenação sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação do art. 261 do CPP não foi suscitada/prequestionada nas instâncias de origem e porque a análise da suficiência da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insuficiência da defesa, sendo nulidade relativa, exige prova de prejuízo, a qual não foi demonstrada, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.