REsp 2091865 - DECISAO

REsp 2091865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, houve preclusão quanto ao pedido de ANPP por parte da defesa.

Parties
Recorrente: DULCE BERNARDETE ELY PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DULCE BERNARDETE ELY PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, parágrafo único, do Código Penal e 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preclusão por não requerimento oportuno do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, houve preclusão quanto ao pedido de ANPP por parte da defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se