AREsp 2619397 - DECISAO

AREsp 2619397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação ao art. 155 do CPP uma vez que os documentos administrativos são provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido, e por considerar inaplicável o princípio da insignificância diante da existência de apreensões anteriores que evidenciam reiteração delitiva nos cinco anos anteriores.

Parties
Agravante: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Prova Administrativa, Contraditório Diferido, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Prova Administrativa Contraditório Diferido Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em documentos produzidos em procedimento administrativo fiscal (art. 155 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação ao art. 155 do CPP uma vez que os documentos administrativos são provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido, e por considerar inaplicável o princípio da insignificância diante da existência de apreensões anteriores que evidenciam reiteração delitiva nos cinco anos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.