REsp 2155479 - DECISAO

REsp 2155479 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela existência de débito tributário de R$ 22.787,08, valor superior ao limite de R$ 20.000,00 que afasta a aplicação do princípio da insignificância conforme art. 20 da Lei n. 10.522/2002 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EMERSON HAACK; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Art. 334 Do Código Penal, Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Art. 334 Do Código Penal Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON HAACK

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Determinação do limite monetário aplicável (R$ 20.000,00) para incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Impossibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela existência de débito tributário de R$ 22.787,08, valor superior ao limite de R$ 20.000,00 que afasta a aplicação do princípio da insignificância conforme art. 20 da Lei n. 10.522/2002 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.