REsp 2104330 - DECISAO

REsp 2104330 - DECISAO

A Corte assentou que a materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho foram devidamente comprovados por autos de infração e demais documentos administrativos irrepetíveis, além de confessionamento parcial da ré; aplicou-se a exceção do art. 155 do CPP às provas cautelares e irrepetíveis, inexistindo prova de desconstituição eficaz pela defesa; afastou-se a neutralização da vetorial culpabilidade para evitar bis in idem; e entendeu-se que os antecedentes e a reincidência específica impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação e a dosimetria adotada...

Parties
Recorrente: EDITE SEIBERT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Provas Irrepetíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Provas Irrepetíveis

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Parties

EDITE SEIBERT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização exclusiva de elementos informativos da investigação e exceção prevista no art. 155 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância frente a registros administrativos e condenações anteriores
  3. 3 valoração das vetoriais na dosimetria (antecedentes, culpabilidade, reincidência)

Ratio Decidendi

A Corte assentou que a materialidade, autoria e dolo do crime de descaminho foram devidamente comprovados por autos de infração e demais documentos administrativos irrepetíveis, além de confessionamento parcial da ré; aplicou-se a exceção do art. 155 do CPP às provas cautelares e irrepetíveis, inexistindo prova de desconstituição eficaz pela defesa; afastou-se a neutralização da vetorial culpabilidade para evitar bis in idem; e entendeu-se que os antecedentes e a reincidência específica impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação e a dosimetria adotada...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.