REsp 2157725 - DECISAO

REsp 2157725 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depósitos, abordagem policial, relação de mercadorias e demais provas), pela prescindibilidade do laudo merceológico conforme jurisprudência do STJ, pelo valor dos tributos iludidos de R$ 19.761,31 e pela existência de habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária foram consideradas atos discricionários devidamente fundamentados e a inabilitação para dirigir foi reconhecida como efeito da condenação nos termos do art. 92 do CP. Diante da conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e da...

Parties
Recorrente: GABRIEL RANGEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por GABRIEL RANGEL
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Laudo Merceológico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inabilitação Para Dirigir, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Contumácia/habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Laudo Merceológico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RANGEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e suficiência probatória
  2. 2 prescindibilidade do laudo merceológico
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depósitos, abordagem policial, relação de mercadorias e demais provas), pela prescindibilidade do laudo merceológico conforme jurisprudência do STJ, pelo valor dos tributos iludidos de R$ 19.761,31 e pela existência de habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária foram consideradas atos discricionários devidamente fundamentados e a inabilitação para dirigir foi reconhecida como efeito da condenação nos termos do art. 92 do CP. Diante da conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e da...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por GABRIEL RANGEL

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se