REsp 2157725 - DECISAO

REsp 2157725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; a habitualidade delitiva demonstrada e o valor dos tributos iludidos afastam a aplicação do princípio da insignificância; e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e adequada, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INGRID MAIARA DE QUADROS; Co Réu: Gabriel Rangel; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Suficiência Da Prova Testemunhal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Recurso Especial Agravo Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

INGRID MAIARA DE QUADROS

Agravante

Gabriel Rangel

Co Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas testemunhais para condenação
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; a habitualidade delitiva demonstrada e o valor dos tributos iludidos afastam a aplicação do princípio da insignificância; e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e adequada, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.