AREsp 2558710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial necessária e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária são decisões discricionárias e motivadas pela instância de origem, não sujeitas à revisão nesta espécie recursal.

Parties
Agravante: ZENERI FRANCA BEPPLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZENERI FRANCA BEPPLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial necessária e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária são decisões discricionárias e motivadas pela instância de origem, não sujeitas à revisão nesta espécie recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.