REsp 2157038 - DECISAO

REsp 2157038 - DECISAO

Por se tratar de tributos federais em valor superior ao parâmetro jurisprudencial de R$20.000,00, inaplica-se o princípio da insignificância; a confissão e os atos administrativos vinculam a ré quanto à apreensão das mercadorias, comprovando autoria; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, manteve-se, contudo, que tal atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado e mantida a condenação com a pena fixada em 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Recorrente: ALANA OLIVEIRA MELO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Desprovimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ALANA OLIVEIRA MELO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Suficiência da prova quanto à autoria do delito

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributos federais em valor superior ao parâmetro jurisprudencial de R$20.000,00, inaplica-se o princípio da insignificância; a confissão e os atos administrativos vinculam a ré quanto à apreensão das mercadorias, comprovando autoria; reconhecida a atenuante da confissão espontânea, manteve-se, contudo, que tal atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado e mantida a condenação com a pena fixada em 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação e a fixação da pena em 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.
  • Publique-se.