HC 937535 - DECISAO

HC 937535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado e a via adequada para impugnar eventuais nulidades ou erro de julgamento é a revisão criminal (art. 621 do CPP); admitir o writ nessa situação configuraria sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), havendo preclusão temporal das alegações e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Impetrante: Wagner Rodrigues Borges; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Preclusão

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Parties

Wagner Rodrigues Borges

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Décima Primeira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado e a via adequada para impugnar eventuais nulidades ou erro de julgamento é a revisão criminal (art. 621 do CPP); admitir o writ nessa situação configuraria sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" CF), havendo preclusão temporal das alegações e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.