REsp 2211940 - DECISAO

REsp 2211940 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto probatório (documentos administrativos judicializados e depoimentos) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado mostrou-se adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, conformando-se aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ADAUTO ABRIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Insuficiência Probatória, Regime Prisional, Documentos Administrativos Como Prova, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Insuficiência Probatória Regime Prisional Documentos Administrativos Como Prova Contraditório Diferido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 uso de antecedentes na fundamentação da condenação
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto probatório (documentos administrativos judicializados e depoimentos) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado mostrou-se adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, conformando-se aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.