AREsp 2680691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OSCAR TEJEIRA ROJAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Descaminho Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OSCAR TEJEIRA ROJAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para aferição de violação de lei federal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.