HC 930833 - DECISAO

HC 930833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Examinada a matéria nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou flagrante ilegalidade: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente manteve o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência específica da paciente e na existência de outros processos pelo mesmo delito, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, §3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: NILSE CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Descaminho Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Assistência Judiciária Gratuita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

NILSE CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Examinada a matéria nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou flagrante ilegalidade: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente manteve o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência específica da paciente e na existência de outros processos pelo mesmo delito, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.