REsp 2079660 - DECISAO

REsp 2079660 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158), os quais impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; por estar o acórdão em consonância com jurisprudência vinculante, incidiu a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da pena no mínimo legal e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Tania Mara Martins do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re 597.270), Tema 190, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re 597.270) Tema 190 +3 more

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Parties

Tania Mara Martins do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158), os quais impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; por estar o acórdão em consonância com jurisprudência vinculante, incidiu a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da pena no mínimo legal e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • recurso especial conhecido e desprovido
  • Publique-se