REsp 1993369 - DECISAO

REsp 1993369 - DECISAO

Havendo apenas um procedimento administrativo-fiscal registrado contra o recorrido e não havendo condenação ou multiplicidade de procedimentos/ações penais ou inquéritos em curso, não se verifica habitualidade delitiva; somado ao débito inferior ao limite de R$20.000,00 previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material e o não provimento do recurso especial, respeitada a margem discricionária consignada no Tema 1218/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Crime Tributário, Art. 20 Da Lei 10.522/2002, Art. 334 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1218/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Crime Tributário Art. 20 Da Lei 10.522/2002 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de um único procedimento administrativo-fiscal configura habitualidade delitiva impeditiva da aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei 10.522/2002 para reconhecimento da atipicidade material em crimes de descaminho quando o débito é inferior a R$20.000,00
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema Repetitivo 1218/STJ e discricionariedade do magistrado na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo apenas um procedimento administrativo-fiscal registrado contra o recorrido e não havendo condenação ou multiplicidade de procedimentos/ações penais ou inquéritos em curso, não se verifica habitualidade delitiva; somado ao débito inferior ao limite de R$20.000,00 previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material e o não provimento do recurso especial, respeitada a margem discricionária consignada no Tema 1218/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
  • Publique-se