CC 210379 - DECISAO

CC 210379 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, apesar da contemporaneidade na apreensão dos bens, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 76 do CPP (dependência probatória, prática para facilitar ou ocultar outra infração ou influência recíproca da prova), sendo as condutas autônomas em materialidade e prova; portanto, não há conexão que justifique o processamento conjunto e a Justiça Estadual é competente para a receptação qualificada, permanecendo a Justiça Federal competente para o descaminho.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA INQUÉRITO DE SOBRAL - CE; Investigado: Francisco Ronald de Sousa Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA INQUÉRITO DE SOBRAL - CE para processar e julgar o crime de receptação qualificada, permanecendo o crime de descaminho sob a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Descaminho, Receptação Qualificada, Conexão, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Competência Descaminho Receptação Qualificada Conexão Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA INQUÉRITO DE SOBRAL - CE

Suscitado

Francisco Ronald de Sousa Carvalho

Investigado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre os crimes de descaminho e receptação qualificada
  2. 2 Definição do juízo competente para processar o crime de receptação qualificada

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, apesar da contemporaneidade na apreensão dos bens, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 76 do CPP (dependência probatória, prática para facilitar ou ocultar outra infração ou influência recíproca da prova), sendo as condutas autônomas em materialidade e prova; portanto, não há conexão que justifique o processamento conjunto e a Justiça Estadual é competente para a receptação qualificada, permanecendo a Justiça Federal competente para o descaminho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA INQUÉRITO DE SOBRAL - CE para processar e julgar o crime de receptação qualificada, permanecendo o crime de descaminho sob a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.