RHC 199381 - DECISAO

RHC 199381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do valor tributário imputado ser inferior a R$ 20.000,00, a denúncia abrange fatos reiterados em anos distintos e está inserida no contexto da operação Sangue Impuro, que indica comportamento habitual/reativo e demanda dilação probatória; ademais, a recusa motivada do Ministério Público em celebrar ANPP, diante de elementos que apontam habitualidade delitiva e insuficiência do acordo para prevenção e repressão, é legítima; o trancamento da ação penal não se justifica por ausência de demonstrada atipicidade ou ausência de indícios mínimos.

Parties
Impetrante/paciente: KARINA GOLDMANN LEMOS TORRES; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Habitualidade/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Habitualidade/reiteração Delitiva

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Parties

KARINA GOLDMANN LEMOS TORRES

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de débito tributário inferior ao limite jurisprudencial (R$ 20.000,00)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) e validade da recusa motivada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do valor tributário imputado ser inferior a R$ 20.000,00, a denúncia abrange fatos reiterados em anos distintos e está inserida no contexto da operação Sangue Impuro, que indica comportamento habitual/reativo e demanda dilação probatória; ademais, a recusa motivada do Ministério Público em celebrar ANPP, diante de elementos que apontam habitualidade delitiva e insuficiência do acordo para prevenção e repressão, é legítima; o trancamento da ação penal não se justifica por ausência de demonstrada atipicidade ou ausência de indícios mínimos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.