REsp 2154946 - DECISAO

REsp 2154946 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial a conclusão sobre provas documentais irrepetíveis e elementos informativos), não observou o ônus de demonstração analítica exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC para a alínea c e buscou, na prática, o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Parties
Recorrente: Adauto Abril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Documental Irrepetível, Elementos Informativos Da Investigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Prova Documental Irrepetível +3 more

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Parties

Adauto Abril

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal
  3. 3 nulidade processual e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial a conclusão sobre provas documentais irrepetíveis e elementos informativos), não observou o ônus de demonstração analítica exigido pelo art. 1029, § 1º, do CPC para a alínea c e buscou, na prática, o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se