AREsp 2896420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova constante dos autos, comprovada e submetida ao contraditório diferido, de modo que a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO BARNOZA; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Provas Cautelares, Corroboração De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Inquérito Policial, Pena Acessória Inabilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Provas Cautelares Corroboração De Provas Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Inquérito Policial +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BARNOZA

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação da condenação em elementos da fase investigativa)
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na investigação quando corroboradas por outras produzidas em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova constante dos autos, comprovada e submetida ao contraditório diferido, de modo que a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.