AREsp 2679649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca veicular envolve valoração fática e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fiscalização em regiões fronteiriças; igualmente, a imposição da pena acessória de inabilitação foi adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 92, III, do Código Penal, impedindo o conhecimento do especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Abordagem Policial, Busca Veicular, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmulas Do STJ, Art. 92, III, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Abordagem Policial Busca Veicular Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmulas Do STJ Art. 92, Iii, Do Código Penal

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Parties

RONALDO PEREIRA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por violação dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca veicular envolve valoração fática e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fiscalização em regiões fronteiriças; igualmente, a imposição da pena acessória de inabilitação foi adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 92, III, do Código Penal, impedindo o conhecimento do especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.