AREsp 2390555 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (quanto ao valor da prestação pecuniária e à falta de comprovação da hipossuficiência), incindindo a Súmula 283/STF e impeditiva do provimento do recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Condenado: OSVALDO BARBOSA SILVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Parcelamento De Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Hipossuficiência +1 more

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Parties

OSVALDO BARBOSA SILVEIRA

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 valoração e manutenção da prestação pecuniária substitutiva (art.45, §1º CP)
  3. 3 comprovação de hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (quanto ao valor da prestação pecuniária e à falta de comprovação da hipossuficiência), incindindo a Súmula 283/STF e impeditiva do provimento do recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.