REsp 2163601 - DECISAO

REsp 2163601 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para excluir da condenação a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, por inadequada fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 92, III, do Código Penal; os demais pedidos foram inviabilizados em razão do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por estarem em consonância com entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Ré: ANDRESSA TEÓFILO DE AGUIAR; Denunciado / Corréu: ADILSON MARQUES; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Quanto À Pena Acessória De Inabilitação
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Descaminho, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Prestação Pecuniária, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Descaminho Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Prestação Pecuniária Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDRESSA TEÓFILO DE AGUIAR

Recorrente / Ré

ADILSON MARQUES

Denunciado / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Quanto À Pena Acessória De Inabilitação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância
  2. 2 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 fixação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para excluir da condenação a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, por inadequada fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 92, III, do Código Penal; os demais pedidos foram inviabilizados em razão do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por estarem em consonância com entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para excluir da condenação a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor.
  • Publique-se.