REsp 2208910 - DECISAO

REsp 2208910 - DECISAO

Em face da reincidência específica do acusado ALESSANDRO LOPES FERREIRA e do disposto no art. 44, §3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência do STJ que reconhece a reincidência específica como óbice à substituição, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALESSANDRO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do acusado ALESSANDRO LOPES FERREIRA, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Descaminho, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Artigo 44 Do Código Penal
Direito Penal Descaminho Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Artigo 44 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALESSANDRO LOPES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de reincidência específica
  2. 2 interpretação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre reincidência específica

Ratio Decidendi

Em face da reincidência específica do acusado ALESSANDRO LOPES FERREIRA e do disposto no art. 44, §3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência do STJ que reconhece a reincidência específica como óbice à substituição, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do acusado ALESSANDRO LOPES FERREIRA, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do acusado ALESSANDRO LOPES FERREIRA.
  • Manter os demais termos da condenação.